Câmara Municipal de Paramirim arquiva projeto que revogaria lei de contribuição de iluminação pública

A Câmara Municipal de Paramirim, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2017, decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 03/2017, que,  se aprovado, revogaria a Lei Municipal nº 20/2002, que institui a contribuição para custeio da iluminação pública no município. Na Sessão, o assessor jurídico da Câmara, José Washington Santos esclareceu que o projeto é inconstitucional. Logo após, houve uma votação, para arquivamento ou continuidade com o trâmite que o regimento interno obriga. A maioria votou pelo arquivamento.

As informações são do blog Focado em Você.