Prefeito sanciona lei de incentivo ao folclore e ao artesanato
Lei nº 198/2017 criou o Programa Municipal de Incentivo ao Folclore e ao Artesanato – Pró-Arte.
O prefeito de Paramirim Gilberto Brito, sanciounou a Lei nº 198/2017, que havia sido aprovada pela Câmara Municipal, e que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Folclore e ao Artesanato – Pró-Arte.
De acordo com a lei, o Pró-Arte tem como objetivos:
- I – Apoiar a produção artesanal de mercadorias e obras de arte e registrar seus autores;
- II – Formar e aperfeiçoar artesãos;
- III – Incluir ensinamentos sobre artesanatos e folcore no currículo escolar;
- IV – Divulgar as regiões produtoras de artesanato e promover festas comemorativas, feiras e eventos;
- V – Apoiar organizações autônomas e cooperativas de artesãos e grupos floclóricos e incentivar sua criação e suas iniciativas;
- VI – Promover o registro documental das manifestações folclóricas de nosso povo;
- VII – Criar espaços para exposição e vendas da produção artesanal municipal;
- VIII – Destinar aos artesãos de baixa renda, matéria prima para confecção de artesanatos;
A lei visa ainda “assegurar vagas aos artesãos nos locais de concessão ou permissão de uso de solo para o comércio ambulante, sem prejuízo ou revogação das permissões já concedidas nestes locais”.
“As ações governamentais relativas à implementação e à gerência do programa de que trata esta Lei contarão com a participação de representantes do setor”, diz a Lei 18/2017.
O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação, em 18/08/2017, data em que, também, entrou em vigor.
