AL-BA julga nos próximos dias elevação da Comarca de Paramirim
Mudança já foi aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA)
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) deverá julgar até 09/11 o Projeto de Lei nº 22.508/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), que eleva a Comarca de Paramirim de Entrância Inicial para Intermediária. Se aprovado na AL-BA, o projeto segue para sanção do Governador do Estado.
Com a nova lei, a Comarca de Paramirim passará a contar com dois juízes e dois promotores.
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