TCM aprova com ressalvas contas de 2016 da Prefeitura de Caturama e multa ex-prefeito
Ex-prefeito Hugo Mendonça foi multado em R$ 2,5 mil.
Foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) as contas da Prefeitura de Caturama no exercício financeiro de 2016. A decisão foi publicada no último dia 02/11.
Segundo o TCM, “após tudo visto e devidamente examinado o processo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de CATURAMA, sob os aspectos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é conferida à Corte pela Carta Federal, denotam-se falhas devidamente evidenciadas neste pronunciamento, inclusive algumas irregularidades, de sorte a concluir que as contas referenciadas submetem ao comando do contido no art. 40, inciso II combinado com o art. 42, da Lei Complementar de nº 06/91, o fazendo na esteira da manifestação do MPC, cujo opinativo foi acompanhado pela relatoria, conforme se pode notar no desenvolvimento do Relatório, em que o voto a seguir prolatado contempla as ressalvas e ressarcimentos apontados por aquele colendo Órgão.”
O ex-prefeito Hugo Mendonça foi multado em R$ 2,5 mil, com fundamento no art. 71, II, da Lei Complementar nº 06/91. Segundo o TCM, a multa se deve às “irregularidades” praticadas pelo gestor durante o exercício financeiro de 2016, “todas elas devidamente registradas no processo de prestação de contas ETCM nº 07395e17 sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;”
A decisão completa do TCM-BA pode ser lida nos links abaixo:
http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2017/delib/07395e17.odt.pdf
http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2017/did/07395e17.odt.pdf
