Paramirim não pagará 13º a políticos

O Município de Paramirim não pagará 13º salário a políticos. A informação foi apurada pelo Paramirim Agora.

A medida (pagar 13º terceiro salário) poderia ser adotada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decido, em agosto deste ano, favoravelmente ao pagamento do benefício a prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais.

Em novembro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) publicou parecer normatizando o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos.

De acordo com o TCM, “para os municípios em que já existe lei prevendo o pagamento do terço de férias e décimo terceiro, os agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais) podem ser contemplados com os benefícios – sempre a partir do dia 24 de agosto de 2017. Em relação aos municípios em que não existe norma legal estabelecendo o pagamento destes benefícios remuneratórios, para que o pagamento seja efetivado, é indispensável que seja editada lei disciplinando o benefício”.

Paramirim não possui lei nesse sentido, e segundo membros do Legislativo Municipal, caso chegue à Câmara um projeto do tipo, esse “não passará”. A argumentação é de que o município não possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos desses pagamentos.