TCM aprova com ressalvas contas de 2017 da Câmara Municipal
O presidente da Casa, Tõe de Geralda (PSD), foi multado em R$ 1.500.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Paramirim no exercício financeiro de 2017. O presidente da Casa, Tõe de Geralda (PSD), foi multado em R$ 1.500.
O Achei Sudoeste registra que “a multa foi concedida pelo relator das contas, conselheiro Plínio Carneiro Filho. A Câmara recebeu recursos, a título de duodécimos, no montante de R$1.688.106,71, enquanto a despesa orçamentária realizada alcançou o valor de R$1.609.557,07, respeitando o limite de 7%, previsto no art. 29-A da Constituição Federal. Entre as ressalvas apontadas no relatório técnico, o relator destacou contratação irregular, por inexigibilidade de licitação, de empresa para a prestação de serviço com locação e assessoria de sistemas de contabilidade pública, legislativo, controle interno, patrimônio e folha de pagamento. Isto porque não se trata de serviços técnicos de natureza ‘singular”, que exige profissionais ou empresas de notória especialização. Também foi identificada despesas elevadas com a contratação de assessoria. Cabe recurso da decisão.”
Leia os documentos com a decisão do TCM.
