“Compartilhamos da mesma opinião do Ministério Público”, diz Prefeitura de Érico Cardoso sobre suspensão de mineradora em comunidade quilombola

Conforme noticiado pelo Paramirim Agora na última quinta-feira (27), o Ministério Público estadual recomendou a paralisação das atividades de extração mineral da empresa Liberty Rochas Ornamentais Ltda. no território da comunidade quilombola de Paramirim das Crioulas, zona rural de Érico Cardoso.

Tendo em vista o relevante interesse público regional, o site solicitou à prefeitura do município sua posição sobre o assunto, a qual enviou a seguinte nota, que segue na íntegra:

NOTA AO SITE PARAMIRIM AGORA

Em resposta ao pedido de posicionamento sobre a Recomendação n° 01/2021, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, no contexto do Procedimento Administrativo n. 692.9.80907/2021, a Prefeitura Municipal de Érico Cardoso vem por esta esclarecer o seguinte:

1. Com aval das duas gestões municipais anteriores, a empresa Liberty Rochas Ornamentais Ltda obteve junto ao Inema uma Autorização Ambiental (AA) e uma Autorização de Supressão Vegetal (ASV) para desenvolver lavra experimental visando a extração de 16.000 t/ano de quartzito, em frente de lavra localizada na Fazenda Tucano, zona rural deste município.

2. Ocorre que, por lei, o instrumento adequado para funcionamento do empreendimento é a Licença Ambiental, e não a Autorização Ambiental. Em 2019, o município já estava apto a emitir licenciamento, mas, por motivo ainda não esclarecido, absteve-se de realizá-lo e, em seu lugar, concedeu apenas uma anuência, que possibilitou à empresa conseguir a autorização do Inema.

3. Em 25 de março de 2021, a nova gestão municipal foi surpreendida com a chegada de maquinário da Liberty, adentrando morro a cima e desbravando a mata.

4. Antes de realizar qualquer instalação, a empresa deveria ter procurado a nova gestão municipal, apresentando-se e solicitando alvará de funcionamento. Além disso, também deveria ter consultado a comunidade durante o processo de licença, o que não ocorreu.

5. Em 31 de março, a equipe da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos dirigiu-se ao local, constatando o início da abertura de acesso até o local que pretendia instalar o empreendimento. Naquele momento, foi recomendada a paralisação das atividades até que a situação fosse averiguada, o que foi acatado pelo representante da empresa.

6. Em 01/04/2021, ocorreu uma reunião entre representantes da empresa e representantes do município, entre eles o prefeito Eraldo Félix, assessoria jurídica e o secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Anselmo Caires. Conforme a ata, a pedido do prefeito, a empresa “suspendeu temporariamente as atividades de instalação até que seja apresentada toda a documentação pertinente ao licenciamento ambiental, ocorrido entre os anos de 2016 a 2020, nas gestões anteriores e, também, após a realização de audiência pública com a participação das comunidades diretamente afetadas, poder público municipal, Ministério Público e demais representantes dos órgãos representativos da sociedade civil organizada das comunidades diretamente afetadas, com o objetivo de esclarecer eventuais questionamentos, apresentar documentos e demais atos praticados pertinentes ao licenciamento ambiental da atividade”.

7. No mesmo dia 01/04/2021, a Associação Remanescente dos Quilombolas da Comunidade Sustentável de Paramirim das Crioulas enviou ofício ao Executivo Municipal relatando “a situação de vulnerabilidade e insegurança vivenciada pela referida Comunidade, em decorrência da Instalação de mineradora desconhecida e irregular em seu território” e requerendo providências urgentes.

8. Em 06/04/2021, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos recebeu o Ofício n° 025/2021-PRMAG, da Promotoria Regional Ambiental de Guanambi, em que esta solicitou a realização de inspeção em campo “para fins de verificação da potencial e futura ocorrência de danos ambientais decorrentes da atividade de supressão de vegetação nativa e extração minerária, pela empresa LIBERTY ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA., em área localizada na fazenda Tucano, na comunidade de Santa Rosa”.

9. Em 21/04/2021, atendendo à solicitação da Promotoria, a equipe da Secretaria realizou visita de inspeção na área em questão e, conforme se lê na Recomendação em comento, “constatou que o pretendido empreendimento de extração mineral encontra-se localizado no território da Comunidade Quilombola Paramirim das Creoulas e próximo às Comunidades de Barra e Santa Rosa, bem como que a extração mineral naquela região, caso ocorra, se dará em área de preservação permanente – APP e impactará as matas ciliares de fontes de água e nascentes que alimentam rios de grande importância para a região, inclusive no reservatório de água da barragem de Zabumbão”.

10. Em 30/04/2021, foi encaminhado à Promotoria um Relatório de Fiscalização Ambiental com as informações coletadas. No documento, o Órgão Ambiental Municipal alertou para os riscos que o empreendimento poderia acarretar, como pode ser lido no seguinte trecho:

“As comunidades de Paramirim das Crioulas e Barra são os pontos que mais sofrem com a ação antrópica, sendo que a primeira é uma região quilombola e possui algumas nascentes e um rio que faz parte da Bacia do Paramirim. É importante salientar os benefícios e os riscos com instalação de empreendimentos, mesmo que apresentados estudos que visem ao interesse das empresas.

No entorno do ponto de lavra de interesse da mineradora, em um raio de aproximadamente 1400 metros, encontram-se algumas nascentes que estão a jusante das comunidades e permanecem ativas ao longo do ano, cujas águas são utilizadas para diversos fins, como abastecimento humano, dessedentação animal e irrigação.

Atividades como a mineração geram resíduos, ruídos, poluição visual, conflitos sociais e até mesmo alteração paisagística. Além disso, temos a trafegabilidade de veículos pesados que podem pôr em risco a segurança dos moradores no entorno.

Um importante fator a ser observado, também, é a geração de sedimentos que são derivados da extração das rochas, os quais são transportados pela água da chuva e vão parar nos leitos dos rios e das nascentes, alterando suas características físicas, químicas e biológicas.”

Também foi encaminhada, no mesmo relatório, a posição oficial da Associação Remanescente dos Quilombolas da Comunidade Sustentável de Paramirim das Crioulas, como se segue:

“Conforme documentos anexos, as populações das referidas comunidades, sobretudo de Paramirim das Crioulas, mostram-se irredutivelmente contrárias à possibilidade de instalação de quaisquer empreendimentos minerários em seus territórios.”

11. Tem-se, portanto, que a Prefeitura Municipal de Érico Cardoso compartilha da mesma opinião do Ministério Público, no sentido de que o funcionamento do referido empreendimento minerário, nos moldes pretendidos, não pode ser permitido, sob risco de acarretar graves danos ambientais e socioculturais.

12. Fomos eleitos pela população para defender o município em todas as áreas, incluindo o meio ambiente. Somos, sem dúvida, favoráveis às iniciativas que possibilitem a geração de emprego e renda e estamos abertos ao diálogo com todos os investidores que tenham interesse em desenvolver atividades empresariais no município, desde que respeitados os interesses da população e a proteção hidroambiental.

Sem mais para o momento, seguimos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Érico Cardoso, 28 de maio de 2021

Eraldo Félix da Silva
Prefeito Municipal

Anselmo Barbosa Caires
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos