Cabe recurso da decisão.
Serviços considerados essenciais e indispensáveis à saúde, segurança, limpeza pública e de manutenção de água e energia não serão abrangidos pelo decreto.
Lei nº 198/2017 criou o Programa Municipal de Incentivo ao Folclore e ao Artesanato - Pró-Arte.
Atividade consiste na criação racional de abelhas sem ferrão.
