Morador denuncia não cumprimento de leis por parte da prefeitura

Um morador da Rua Santa Rita de Cássia, em Paramirim, procurou o Paramirim Agora na tarde dessa quinta-feira (28) denunciando o não cumprimento, por parte da Prefeitura Municipal, de leis sobre guarda de animais abandonados nas ruas. Segundo ele, que não quis ter o nome divulgado, já faz um mês que a prefeitura foi avisada de um caso de cão com calazar, mas respondeu que “não pode fazer nada”.

O que diz a lei

Constituição Federal de 1988

Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Art. 225. […] VII -Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…)VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

LEI 9.605/98

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Decreto Federal 24.645/34

Art. 3º. Consideram-se maus tratos: I –. praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II .– manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; […] V. – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária […].

Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de janeiro de 1978

Art. 6º. 1) Todo animal escolhido pelo homem para companheiro tem direito a uma duração de vida correspondente a sua longevidade natural; 2) Abandonar um animal é ação cruel e degradante.

Foto: Leitor Paramirim Agora

Foto: Leitor Paramirim Agora

Foto: Leitor Paramirim Agora

Foto: Leitor Paramirim Agora

Atualização às 12:58

Por meio de nota enviada ao Paramirim Agora na tarde desta sexta-feira (29), a Prefeitura de Paramirim informa que:

“Em contato com a Coordenação da Atenção Básica,  a mesma entrou em contato com Vigilância Epidemiológica, que por sua vez informou que a denúncia não procede, haja vista que nenhuma solicitação chegou ao setor responsável. Informou ainda que: todos os casos de cães infectados por calazar que chegam são resolvidos de imediato por três agentes que ficam de prontidão só para fazer esse trabalho de recolher o cachorro das ruas.”

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