Sancionada lei que eleva Comarca de Paramirim
Com a nova lei, a Comarca de Paramirim passará a contar com dois juízes e dois promotores.
Fórum de Paramirim (Foto: Marcos Santos/L12 Sudoeste)
Foi publicada ontem (17) no Diário Oficial do Estado da Bahia a Lei Estadual nº 13.959, sancionada pelo Governador Rui Costa, que eleva a Comarca de Paramirim de entrância inicial para entrância intermediária. O projeto havia sido aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado (AL-BA) em 24/04.
Com a nova lei, a Comarca de Paramirim passará a contar com dois juízes e dois promotores. Porém, ainda não há uma data específica para que a elevação seja posta em prática pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA).
