Prefeito de Paramirim sanciona lei que proíbe Coelba e Embasa de cobrarem por religação
Empresas não poderão mais cobrar taxas de religação em caso de interrupção por falta de pagamento.
O Prefeito de Paramirim, Gilberto Brito, sancionou hoje (05) uma lei municipal que proíbe “a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento dos serviços de água e energia elétrica no âmbito municipal, salvo quando a interrupção de sua prestação tenha sido solicitada pelo usuário”. Com isso, Coelba e Embasa não poderão mais cobrar taxas de religação em caso de interrupção por falta de pagamento.
O não cumprimento da lei acarretará à empresa infratora as seguintes penalidades: advertência, na primeira infração; multa de R$ 5 mil, na segunda infração; multa de R$ 10 mil, a partir da terceira infração.
Segundo o texto legal, “o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ficará encarregado de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas”.
